PLANO DIRETOR

Conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais para a cidade. O plano deve ter como objetivo distribuir os riscos e benefícios da urbanização, induzindo um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável.

O Plano Diretor de Sinop e suas leis complementares (código de obras, sistema viário etc.) encontram-se defasados diante do contínuo e forte crescimento do município, exigindo sua completa revisão e atualização para que estejam adequados às necessidades impostas pelas transformações pelas quais a cidade vem sofrendo.

Também há de ser acompanhada a possível declaração de inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 177/2019 e 178/2019, as quais, conforme já deliberado pela UNESIN, geram uma nova e gigante área de expansão para loteamentos sem nenhuma infraestrutura urbana (sem a obrigatoriedade de pavimentação e rede de água e esgoto, por exemplo). Tais Leis já foram consideradas inconstitucionais pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, que ajuizou ação contra o município para que sejam suspensas.

É necessária a criação de um grupo de trabalho, envolvendo representantes da sociedade civil organizada e dos poderes executivo e legislativo municipal, para realizar a revisão e atualização do Plano Diretor de Sinop e de suas leis complementares, preparando o município para crescer e se desenvolver de forma organizada e econômica, social e ambientalmente sustentável.       

LEI COMPLEMENTAR

Mobilidade urbana é definida como a facilidade de deslocamento das pessoas e bens na cidade, com o objetivo de desenvolver atividades econômicas e sociais no perímetro urbano. O tema contempla, entre outras coisas, o adequado planejamento de ruas, avenidas, ciclovias e calçadas.
Sinop, apesar de ter sido criada de forma planejada e com foco em seu crescimento futuro, já apresenta diversos problemas de mobilidade que precisam ser tratados, dentre os quais, destacam-se: a falta de equipamentos (trevos, viadutos e passarelas) adequados para a travessia no perímetro urbano da BR 163; o “estrangulamento”, em horários de pico, de alguns cruzamentos urbanos, a exemplo o que acontece na rotatória do cemitério municipal e o trânsito inadequado de veículos pesados de grande porte em vias urbanas de fluxo intenso.
É preciso estabelecer e implementar um plano municipal de melhoria da mobilidade urbana a fim de solucionar os problemas existentes e preparar a cidade para continuar crescendo e desenvolvendo-se de forma organizada e fluida.